O projecto de lei da bancada comunista visa suspender aquele regime cuja entrada em vigor ocorreu há menos de um ano, enquanto o projecto de resolução do PS pretende criar limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço, e o do BE quer proceder a alterações que assegurem maior justiça social. Já o PSD e o CDS-PP, que têm a paternidade do actual regime do arrendamento apoiado, não propõem alterações, solicitando uma avaliação quanto à aplicação da lei.

Lei que entrou em vigor em Março de 2015, aplicando-se às habitações detidas por entidades da administração directa ou indirecta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do sector do público.

Ora o que acontece é que as rendas sofreram brutais aumentos, agravamento que os moradores não têm condições para pagar.

Para o PCP – o primeiro a apresentar propostas com vista a corrigir este regime que em sua opinião enferma de grave injustiça –, do que se trata é de resolver a difícil situação em que se encontram estes moradores. Por outras palavras, impedir os brutais aumentos de renda e eliminar os mecanismos que têm levado ao despejo de moradores das suas habitações, nalguns casos onde residem há décadas.

E dessa forma têm visto o seu direito à habitação ser posto em causa, como sublinhou no debate a deputada comunista Paula Santos, que criticou o anterior governo PSD/CDS por ter contrariado as resoluções aprovadas na Assembleia da República, mantendo assim a vigorar um regime injusto.

Do diploma do PCP consta também um conjunto de propostas que vão no sentido da revisão do regime da renda apoiada, com a introdução, nomeadamente, de critérios justos que conduzam a valores de renda compatíveis com as reais condições económicas e sociais destes moradores.

É o caso, por exemplo, da proposta para que seja contabilizado o rendimento líquido e não, como agora, o rendimento bruto, ou da proposta que exclui do cálculo do rendimento os prémios e subsídios de carácter não permanente. Ainda o caso da proposta que prevê uma majoração para os idosos e para as famílias monoparentais ou da que estabelece um limite máximo de 15 por cento para a taxa de esforço do rendimento do agregado familiar.

Entretanto, sob proposta dos deputados comunistas, foi já realizada na passada semana uma audição pública às associações e representantes de moradores de bairros sociais, no âmbito do grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades existente no quadro da comissão parlamentar de Ambiente e Ordenamento.